TERMO DE USO, PARTICIPAÇÃO, CIÊNCIA E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE

PLATAFORMA AIDOO

Última atualização: 25 de junho de 2026 às 16:24

Ao realizar seu cadastro, aderir ao Programa de Parceiros AIDOO, acessar ou utilizar a Plataforma AIDOO, o PROFISSIONAL DE SAÚDE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, com o Manual Operacional e Assistencial, com a Política Comercial, com o Plano de Negócios e com as demais diretrizes aplicáveis à sua participação na plataforma.

Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, o profissional não deverá utilizar a plataforma.

1. OBJETO E NATUREZA DA PLATAFORMA

A AIDOO é uma plataforma digital de tecnologia voltada à intermediação, organização e facilitação de atendimentos realizados por profissionais da saúde legalmente habilitados.

A plataforma disponibiliza infraestrutura tecnológica destinada à:

• Gestão de atendimentos;
• Telemedicina e teleatendimento;
• Comunicação entre pacientes e profissionais;
• Emissão e armazenamento de documentos clínicos;
• Acompanhamento assistencial;
• Automação de processos operacionais;
• Ferramentas de inteligência artificial e suporte digital.

A AIDOO não atua como:

• Hospital;
• Clínica médica;
• Consultório;
• Operadora de saúde;
• Prestadora direta de serviços médicos ou assistenciais.

Toda atividade clínica permanece sob responsabilidade exclusiva do profissional responsável pelo atendimento.

2. CADASTRO E ELEGIBILIDADE

A utilização da plataforma é restrita a profissionais regularmente habilitados perante seus respectivos Conselhos Profissionais.

Ao se cadastrar, o PROFISSIONAL declara que:

• Possui registro ativo e regular em seu Conselho de Classe;
• Está apto ao exercício profissional;
• Possui habilitação para realização de teleatendimentos quando aplicável;
• Fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manterá seus dados cadastrais permanentemente atualizados.

A AIDOO poderá solicitar documentos comprobatórios para validação cadastral a qualquer momento.

3. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE TELEMEDICINA

O PROFISSIONAL declara estar ciente de que os atendimentos de telemedicina e teleatendimento realizados por meio da AIDOO serão operacionalizados através da plataforma PRESK.

Para participação no programa, o PROFISSIONAL compromete-se a:

• Realizar seu cadastro na plataforma PRESK;
• Manter seu cadastro ativo e regular;
• Utilizar o Plano START ou outro plano que venha a ser definido pela AIDOO como requisito operacional;
• Cumprir as políticas e requisitos técnicos da plataforma utilizada.

O PROFISSIONAL reconhece que a AIDOO poderá substituir a plataforma tecnológica utilizada por outra solução equivalente, mediante comunicação prévia, sem necessidade de celebração de novo termo contratual.

4. AUTONOMIA TÉCNICA

O PROFISSIONAL exerce suas atividades com total autonomia técnica, ética e científica.

São de responsabilidade exclusiva do PROFISSIONAL:

• Diagnósticos;
• Prescrições;
• Solicitação e interpretação de exames;
• Emissão de receitas, atestados, laudos e relatórios;
• Definição de tratamentos;
• Condutas terapêuticas;
• Acompanhamento clínico dos pacientes;
• Registros em prontuário.

A AIDOO não interfere, revisa, valida ou influencia decisões clínicas.

5. OBRIGAÇÕES DO PROFISSIONAL

O PROFISSIONAL compromete-se a:

• Cumprir a legislação brasileira aplicável;
• Observar as normas de seu Conselho Profissional;
• Atuar de forma ética e responsável;
• Garantir atendimento respeitoso, humanizado e seguro;
• Preservar o sigilo profissional;
• Registrar adequadamente os atendimentos realizados;
• Seguir os protocolos operacionais e assistenciais definidos pela plataforma.

6. MODELO OPERACIONAL DA AIDOO

O PROFISSIONAL declara que recebeu acesso ao Plano de Negócios e ao Manual Operacional da AIDOO e compreende integralmente o modelo assistencial adotado.

Reconhece que o projeto foi estruturado para promover:

• Escalabilidade;
• Eficiência operacional;
• Continuidade assistencial;
• Maior capacidade de atendimento;
• Otimização do tempo médico por meio da tecnologia.

7. CONSULTAS E TEMPO MÉDIO DE ATENDIMENTO

O PROFISSIONAL reconhece que:

• As consultas realizadas através da plataforma possuem duração média estimada de até 12 (doze) minutos;
• O tempo informado possui caráter operacional e não limita sua autonomia profissional;
• O modelo busca atendimentos objetivos, eficientes e resolutivos, apoiados por processos prévios de coleta de informações e anamnese digital.

O profissional permanece livre para adotar o tempo que considerar clinicamente necessário em situações específicas.

8. RETORNO PARA INTERCORRÊNCIAS

O modelo operacional prevê, quando necessário:

• 01 (um) retorno complementar;
• Com duração média de até 5 (cinco) minutos;
• Destinado a esclarecimentos, intercorrências, ajustes de orientação ou dúvidas relacionadas ao atendimento inicial.

Tal retorno não caracteriza nova consulta quando vinculado ao atendimento originalmente realizado.

9. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUPORTE DIGITAL

A AIDOO poderá utilizar:

• Inteligência Artificial (IA);
• Sistemas automatizados;
• Assistentes digitais;
• Atendimento por e-mail;
• Ferramentas tecnológicas de suporte.

Esses recursos atuarão como primeira camada de atendimento e acompanhamento após a consulta.

O objetivo é:

• Melhorar a experiência do paciente;
• Otimizar o tempo médico;
• Reduzir demandas operacionais repetitivas;
• Aumentar a capacidade operacional da plataforma;
• Permitir maior escalabilidade dos atendimentos.

Caso determinada demanda não seja solucionada pelos canais digitais ou sistemas automatizados, o paciente poderá ser direcionado ao retorno complementar previsto neste Termo.

10. AGENDAMENTO DE RETORNOS

Sempre que possível e clinicamente indicado, o PROFISSIONAL compromete-se a:

• Definir o prazo adequado para retorno;
• Orientar o paciente sobre a importância do acompanhamento;
• Realizar ou solicitar o agendamento do retorno antes do encerramento da consulta inicial.

11. SOLICITAÇÃO DE EXAMES

Quando houver indicação clínica, recomenda-se que os exames necessários para monitoramento do paciente sejam solicitados durante a consulta inicial.

O PROFISSIONAL deverá, sempre que possível:

• Solicitar os exames pertinentes;
• Registrar os pedidos em prontuário;
• Orientar o paciente sobre os prazos para realização;
• Disponibilizar os pedidos antes do encerramento da consulta.

12. POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO E REPASSES

O PROFISSIONAL declara que recebeu, leu e compreendeu o Plano de Negócios da AIDOO.

Reconhece que:

• Os valores de repasse são definidos pela política comercial da plataforma;
• Os valores divulgados possuem caráter comercial e operacional;
• Não existe garantia de manutenção permanente dos valores praticados.

O PROFISSIONAL concorda expressamente que os valores de consultas, acompanhamentos, programas assistenciais e demais serviços poderão sofrer alterações para maior ou para menor, conforme critérios comerciais, estratégicos, regulatórios, operacionais ou financeiros da AIDOO.

O PROFISSIONAL declara estar ciente de que o valor de repasse acordado contempla integralmente:

• Consulta inicial;
• Utilização dos sistemas automatizados de acompanhamento;
• Eventual retorno complementar previsto no modelo operacional.

Não haverá remuneração adicional para retornos enquadrados neste fluxo, salvo previsão expressa em política comercial específica.

A AIDOO não garante:

• Quantidade mínima de pacientes;
• Volume mínimo de consultas;
• Receita mínima;
• Faturamento mínimo;
• Qualquer expectativa específica de ganhos.

13. ESCALABILIDADE E CRESCIMENTO DO PROJETO

O PROFISSIONAL reconhece que a proposta da AIDOO consiste na utilização de tecnologia, automação e inteligência artificial para ampliar a capacidade assistencial sem aumento proporcional da carga operacional médica.

Reconhece ainda que:

• O sucesso do projeto depende da adesão dos pacientes;
• Estratégias de marketing e comunicação impactam diretamente os resultados;
• O crescimento da plataforma influencia o volume potencial de atendimentos.

14. APOIO INSTITUCIONAL E DIVULGAÇÃO

O PROFISSIONAL compromete-se, sempre que possível e observadas as normas éticas de sua profissão, a colaborar institucionalmente com a divulgação dos sistemas, programas, serviços e soluções oferecidos pela AIDOO.

Essa colaboração poderá ocorrer por meio de:

• Redes profissionais;
• Networking;
• Eventos;
• Grupos de relacionamento;
• Canais de comunicação compatíveis com as normas do respectivo Conselho Profissional.

15. USO DE IMAGEM E CONTEÚDO

Ao ingressar no Programa de Parceiros AIDOO, o PROFISSIONAL autoriza, de forma gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado, a utilização de sua imagem, voz, nome profissional, especialidade, currículo resumido, depoimentos, fotografias, vídeos, gravações, participações em eventos, materiais educativos e demais conteúdos produzidos em parceria com a plataforma para finalidades institucionais, promocionais, comerciais e de divulgação da marca AIDOO.

A autorização abrange utilização em:

• Website;
• Redes sociais;
• Campanhas publicitárias;
• Materiais impressos e digitais;
• Eventos;
• Apresentações institucionais;
• Materiais promocionais e comerciais.

A utilização da imagem deverá respeitar a honra, reputação e dignidade profissional do parceiro.

A eventual revogação desta autorização produzirá efeitos apenas para divulgações futuras, não alcançando materiais previamente publicados.

16. SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E LGPD

O PROFISSIONAL compromete-se a preservar integralmente a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes.

Declara ainda que cumprirá integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), adotando medidas adequadas de segurança e proteção das informações acessadas através da plataforma.

17. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A participação na plataforma não gera qualquer vínculo:

• Trabalhista;
• Empregatício;
• Societário;
• Associativo;
• Representativo.

O PROFISSIONAL atua como parceiro independente, assumindo integral responsabilidade fiscal, tributária, previdenciária e regulatória decorrente de sua atividade profissional.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AIDOO

A responsabilidade da AIDOO limita-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica da plataforma.

A AIDOO não responde por:

• Diagnósticos;
• Prescrições;
• Condutas clínicas;
• Erros profissionais;
• Omissões;
• Demandas éticas;
• Demandas judiciais decorrentes da atuação do profissional.

Toda responsabilidade clínica permanece exclusivamente com o profissional responsável pelo atendimento.

19. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CADASTRO

A AIDOO poderá suspender ou cancelar o acesso do profissional em caso de:

• Informações falsas;
• Registro profissional irregular;
• Violação destes Termos;
• Descumprimento das diretrizes operacionais;
• Determinação legal ou regulatória.

20. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A AIDOO poderá atualizar estes Termos sempre que necessário para adequação legal, regulatória, operacional ou comercial.

A continuidade de utilização da plataforma representará concordância com as alterações implementadas.

21. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Os presentes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.